Glossary entry

German term or phrase:

Rechtshifegesuch

Portuguese translation:

(carta) rogatória

Added to glossary by Carlos Almeida
Mar 30, 2007 01:01
17 yrs ago
German term

Rechtshifegesuch

German to Portuguese Other Law (general)
Rechtshilfegesuch vom Ministerio da Justiça, Lissabon

Proposed translations

+3
3 hrs
Selected

(carta) rogatória

Estou supondo que o processo em questão envolva dois juízos de países diferentes: por exemplo, um de Lisboa pedindo a outro na Suíça (?) para tomar certa medida. Sendo assim, "carta rogatória" ou simplesmente "rogatória" é a solução.

Fonte da tradução: IATE, ou

Carta Rogatória (Wikipedia):
"A carta rogatória é um instrumento jurídico de cooperação entre dois países. É similar à carta precatória, mas se diferencia deste por ter caráter internacional. A carta rogatória tem por objetivo a realização de atos e diigências processuais no exterior, como, por exemplo, oitiva de testemunhas, e não possui fins executórios."
("http://pt.wikipedia.org/wiki/Carta_rogatória)

Rechtshilfe (Wikipedia):
"Rechtshilfe (eigentlich ein Unterfall der allgemeinen Amtshilfe) ist der juristische Begriff für die Vornahme einer Amtshandlung durch ein Gericht oder eine sonstige Justizbehörde für eine andere Justizbehörde, die um diese Hilfeleistung ersucht hat. Zu unterscheiden ist hierbei zwischen innerstaatlicher Rechtshilfe, die systematisch zu Artikel 35 Grundgesetz gehört, und der internationalen Rechtshilfe."
(http://de.wikipedia.org/wiki/Rechtshilfe)

Em tempo: "Gesuch" é termo mais usado na Suíça e significa o mesmo que "Ersuchen".
Peer comment(s):

agree ahartje : carta rogatória/precatória
2 hrs
Obrigado!
agree Claudia Fenker
10 hrs
Obrigado!
agree Elisabeth Renger (X)
16 hrs
Obrigado!
Something went wrong...
4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Termo exacto na linguagem jurídica em Portugal"
43 mins

petição de assistência jurídica

.
Something went wrong...
Term search
  • All of ProZ.com
  • Term search
  • Jobs
  • Forums
  • Multiple search